REsp 1933989 - DECISAO

REsp 1933989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pela Súmula 624/STJ, reconhecendo a imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo que declarou a pretensão prescrita foi reformada e os autos retornaram à instância de origem para que se afaste a prescrição e se prossiga à análise do mérito.

Parties
Recorrente: MARIA ALVESCARVALHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Prosseguimento Do Julgamento Quanto Ao Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Anistia, Perseguição Política, Danos Morais, Prescrição, Súmula 624/stj, Actio Nata, Lei 10.559/2002, Decreto 20.910/1932
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Parties

MARIA ALVESCARVALHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Prosseguimento Do Julgamento Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política ocorrida durante o regime militar
  2. 2 Aplicação da Súmula 624/STJ quanto à imprescritibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pela Súmula 624/STJ, reconhecendo a imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo que declarou a pretensão prescrita foi reformada e os autos retornaram à instância de origem para que se afaste a prescrição e se prossiga à análise do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que, afastada a prescrição da pretensão da parte autora, prossiga a análise do mérito da demanda
  • Publique-se. Intimem-se.