MS 26312 - ACORDAO

MS 26312 - ACORDAO

Não comprovada a habilitação da impetrante como inventariante nem sua condição de única herdeira dos direitos patrimoniais do anistiado, falta-lhe legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança visando à anulação da anistia concedida em vida; o art.13 da Lei 10.559/2002 não transfere automaticamente o direito à reparação, exigindo habilitação conforme os regimes jurídicos aplicáveis, e, portanto, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Impetrante/agravante: Maria do Carmo Carneiro da Costa; Impetrada: União; Beneficiário Falecido: Hamilton de Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia, Ilegitimidade Ativa, Habilitação Como Inventariante, Reparação Econômica, Sucessão Hereditária
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Ilegitimidade Ativa Habilitação Como Inventariante Reparação Econômica Sucessão Hereditária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria do Carmo Carneiro da Costa

Impetrante/agravante

União

Impetrada

Hamilton de Batista

Beneficiário Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva para impetrar mandado de segurança em nome próprio após falecimento do anistiado
  2. 2 Efeitos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002 sobre transferência do direito à reparação econômica
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de habilitação como inventariante ou de única herdeira para fins de pleitear valores retroativos

Ratio Decidendi

Não comprovada a habilitação da impetrante como inventariante nem sua condição de única herdeira dos direitos patrimoniais do anistiado, falta-lhe legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança visando à anulação da anistia concedida em vida; o art.13 da Lei 10.559/2002 não transfere automaticamente o direito à reparação, exigindo habilitação conforme os regimes jurídicos aplicáveis, e, portanto, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.