AREsp 1648236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) reafirmada pela EC n. 26/1985 e considerada constitucional pelo STF; questões relativas à harmonização com decisões da Corte Interamericana e à imprescritibilidade dependem de exame pelo Supremo Tribunal Federal ou de lei interna em sentido formal; não se pode tipificar crimes de lesa-humanidade ou afastar a prescrição em prejuízo do réu sem violar os princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da soberania.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Anistia, Prescrição Penal, Crimes Contra a Humanidade, Controle De Convencionalidade, Lei De Anistia (lei N. 6.683/1979)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 rejeição da denúncia com fundamento na Lei n. 6.683/1979
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º, caput e §1º da Lei n. 6.683/1979 e ao art. 10, §3º da Lei n. 9.882/1999
  3. 3 qualificação de condutas como crimes contra a humanidade e imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) reafirmada pela EC n. 26/1985 e considerada constitucional pelo STF; questões relativas à harmonização com decisões da Corte Interamericana e à imprescritibilidade dependem de exame pelo Supremo Tribunal Federal ou de lei interna em sentido formal; não se pode tipificar crimes de lesa-humanidade ou afastar a prescrição em prejuízo do réu sem violar os princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da soberania.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.