MS 26487 - DECISAO

MS 26487 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF; tal vício de forma contaminou os atos posteriores, justificando a nulidade da Notificação n. 565/2020 e de todos os atos subsequentes, inclusive da Portaria n. 1.578/2020, com restabelecimento da Portaria n. 1.794/2002.

Parties
Impetrante: MIRIAM JOSÉ DE ARAÚJO FALCÃO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Ordem Em Mandado De Segurança
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 565/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.578, de 5 de junho de 2020, com o restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.794, de 5 de dezembro de 2002.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Administrativo Anistia Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MIRIAM JOSÉ DE ARAÚJO FALCÃO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Ordem Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 validade da notificação administrativa (vícios de forma e conteúdo)
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF; tal vício de forma contaminou os atos posteriores, justificando a nulidade da Notificação n. 565/2020 e de todos os atos subsequentes, inclusive da Portaria n. 1.578/2020, com restabelecimento da Portaria n. 1.794/2002.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 565/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.578, de 5 de junho de 2020, com o restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.794, de 5 de dezembro de 2002.

Orders

  • Anular a Notificação n. 565/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.578/2020.
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 1.794, de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político Antônio Marinho Falcão Filho.