MS 26581 - DECISAO

MS 26581 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não apresentou indicação precisa dos fatos e fundamentos legais relevantes, nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 (interpretado à luz da Lei de Ação Popular), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e violando o devido processo legal; por consequência, a notificação é nula e contamina todos os atos posteriores, devendo ser anulados e restabelecida a portaria que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: JOSÉ MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 335/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.445, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.739, de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELINO DA SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação em procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal e dos princípios do contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicação supletiva da Lei de Ação Popular para controle de atos administrativos

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não apresentou indicação precisa dos fatos e fundamentos legais relevantes, nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 (interpretado à luz da Lei de Ação Popular), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e violando o devido processo legal; por consequência, a notificação é nula e contamina todos os atos posteriores, devendo ser anulados e restabelecida a portaria que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 335/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.445, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.739, de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante.

Orders

  • Anular a Notificação n. 335/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.445, de 5 de junho de 2020.
  • Restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria n. 1.739, de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante (JOSÉ MARCELINO DA SILVA).