MS 26139 - DECISAO

MS 26139 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por essa razão anulou-se a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores válidos.

Parties
Impetrante: Viúva impetrante; Impetrado: Administração / Ministério da Aeronáutica; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Reconsideração Para Concessão Da Segurança
Outcome
Segurança concedida. Anulada a notificação e todos os atos que se lhe seguiram; restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

Viúva impetrante

Impetrante

Administração / Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Reconsideração Para Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional
  3. 3 Vício de forma por notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por essa razão anulou-se a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores válidos.

Court Disposition

Segurança concedida. Anulada a notificação e todos os atos que se lhe seguiram; restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes decorrentes do procedimento revisional.
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.