MS 27299 - DECISAO

MS 27299 - DECISAO

Concedeu-se a segurança para anular o ato apontado como coator por nulidade do processo administrativo, ante a ausência de comprovação adequada das notificações e a consequente violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei n. 9.784/1999 e do art. 5º, LV, da CF/1988.

Parties
Impetrante: Antonia da Costa Teixeira; Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o ato apontado como coator por nulidade do processo administrativo.
Legal Topics
Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Revisão De Ato Administrativo, Pensão
Processual Civil Administrativo Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Revisão De Ato Administrativo Pensão

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Parties

Antonia da Costa Teixeira

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação/retificação da portaria de anistia e a redução do valor da pensão puderam ser realizadas sem observância do devido processo legal
  2. 2 Se houve notificação válida da impetrante com comprovação por aviso de recebimento nos termos do art. 26, §3º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Se a Administração pode rever atos que favorecem particulares sem observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança para anular o ato apontado como coator por nulidade do processo administrativo, ante a ausência de comprovação adequada das notificações e a consequente violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei n. 9.784/1999 e do art. 5º, LV, da CF/1988.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o ato apontado como coator por nulidade do processo administrativo.

Orders

  • Concedo a ordem para anular o ato apontado como coator por nulidade do processo administrativo.
  • Publique-se.