AREsp 1815865 - DECISAO

AREsp 1815865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria de prova sobre a representatividade sindical e motivação política envolve apreciação fático-probatória vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se comprovada a insuficiência das provas documentais apresentadas para demonstrar a condição de representante sindical e a motivação política da demissão.

Parties
Agravante/recorrente: MARILANE TEIXEIRA BOTELHO; Recorrido/órgão Que Não Admitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu Na Origem: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Representatividade Sindical, Prova Documental Vs. Testemunhal, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Representatividade Sindical Prova Documental Vs. Testemunhal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARILANE TEIXEIRA BOTELHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido/órgão Que Não Admitiu O Recurso Especial

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Comprovação da condição de representante sindical mediante prova documental
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria de prova sobre a representatividade sindical e motivação política envolve apreciação fático-probatória vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se comprovada a insuficiência das provas documentais apresentadas para demonstrar a condição de representante sindical e a motivação política da demissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intimem-se.