MS 15818 - DECISAO

MS 15818 - DECISAO

Considerando que não foi iniciada a fase executiva para cobrança dos valores retroativos, não há o que ser deferido, devendo os autos ser arquivados.

Parties
Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado
Outcome
Nada a deferir; autos retornem ao arquivo.
Legal Topics
Anistia, Pagamento De Valores Retroativos, Anulação De Portaria, Arquivamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Pagamento De Valores Retroativos Anulação De Portaria Arquivamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de portaria concessiva de anistia
  2. 2 Pagamento de valores retroativos relativos à reparação econômica
  3. 3 Anulação posterior da portaria anistiadora pela Administração

Ratio Decidendi

Considerando que não foi iniciada a fase executiva para cobrança dos valores retroativos, não há o que ser deferido, devendo os autos ser arquivados.

Court Disposition

Nada a deferir; autos retornem ao arquivo.

Orders

  • Retornem os autos ao arquivo.
  • Publique-se.