MS 27839 - DECISAO

MS 27839 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, em análise perfunctória, verificou-se que a notificação dirigida ao impetrante era genérica, nos termos reprovados pelos precedentes da Primeira Seção e pelo enunciado do STF (Tema 839), configurando vício de forma que compromete o contraditório e a ampla defesa; cumulou-se isso com o preenchimento dos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (relevância das alegações e risco de dano irreparável), notadamente risco de suspensão do pagamento e de perda de atendimento médico, razão pela qual foram suspensos os efeitos do ato impugnado e determinado que não se suspenda o pagamento e os serviços até o julgamento final.

Parties
Impetrante: LAÉRCIO CIPOLA; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Deferida, Solicitadas Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar deferida para suspender os efeitos do ato impugnado e determinar a manutenção do pagamento e dos serviços de saúde até o julgamento final
Legal Topics
Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão Administrativa Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAÉRCIO CIPOLA

Impetrante

SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Deferida, Solicitadas Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Notificação genérica no processo administrativo de revisão da anistia sem especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 Cerceamento de defesa por negativa de produção de provas
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, em análise perfunctória, verificou-se que a notificação dirigida ao impetrante era genérica, nos termos reprovados pelos precedentes da Primeira Seção e pelo enunciado do STF (Tema 839), configurando vício de forma que compromete o contraditório e a ampla defesa; cumulou-se isso com o preenchimento dos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (relevância das alegações e risco de dano irreparável), notadamente risco de suspensão do pagamento e de perda de atendimento médico, razão pela qual foram suspensos os efeitos do ato impugnado e determinado que não se suspenda o pagamento e os serviços até o julgamento final.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender os efeitos do ato impugnado e determinar a manutenção do pagamento e dos serviços de saúde até o julgamento final

Orders

  • Suspensão dos efeitos do ato impugnado (Portaria n. 1.599/2021)
  • Autoridade apontada como coatora deve abster-se de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e dos direitos do impetrante até o julgamento final