MS 26709 - DECISAO

MS 26709 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante era excessivamente genérica e abstrata, sem indicar fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão da anistia, o que violou os requisitos formais previstos no art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); tal vício contaminou os atos subsequentes, determinando a nulidade da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive da Portaria de anulação, com restabelecimento da portaria que reconheceu a anistia do impetrante.

Parties
Impetrante: CARLOS JOSÉDE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

CARLOS JOSÉDE OLIVEIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão da anistia
  2. 2 validade da notificação para apresentação de defesa
  3. 3 violações ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante era excessivamente genérica e abstrata, sem indicar fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão da anistia, o que violou os requisitos formais previstos no art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); tal vício contaminou os atos subsequentes, determinando a nulidade da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive da Portaria de anulação, com restabelecimento da portaria que reconheceu a anistia do impetrante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 47/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.473, de 5 de junho de 2021
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 300, de 8 de março de 2005, que declarou anistiado político o impetrante CARLOS JOSÉDE OLIVEIRA