MS 27633 - DECISAO

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A notificação que comunicou a instauração do procedimento de revisão era genérica e abstrata, não indicando os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma e nulidade. Em consequência, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 3.346/2020, ficaram eivados de nulidade, devendo ser anulados e restabelecida a Portaria n. 2.315/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: IVANDIR DE SOUSA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Procedimento Administrativo, Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Procedimento Administrativo +1 more

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Parties

IVANDIR DE SOUSA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação que instaurou procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Efeitos da nulidade de atos administrativos subsequentes à notificação inválida

Ratio Decidendi

A notificação que comunicou a instauração do procedimento de revisão era genérica e abstrata, não indicando os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma e nulidade. Em consequência, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 3.346/2020, ficaram eivados de nulidade, devendo ser anulados e restabelecida a Portaria n. 2.315/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 457/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.346, de 18 de dezembro de 2020
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 2.315, de 9 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político IVANDIR DE SOUSA