MS 26705 - DECISAO

MS 26705 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; tal vício de forma contaminou os atos posteriores, tornando nulos a Notificação n. 930/2020 e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.440/2021, devendo ser restabelecida a Portaria n. 2.508/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO DANIN; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedeu a ordem
Legal Topics
Anistia, Procedimento Administrativo De Revisão, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Procedimento Administrativo De Revisão Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação

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Parties

JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO DANIN

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 nulidade de atos administrativos subsequentes em razão de vício de forma do ato notificatório

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; tal vício de forma contaminou os atos posteriores, tornando nulos a Notificação n. 930/2020 e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.440/2021, devendo ser restabelecida a Portaria n. 2.508/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Concedeu a ordem

Orders

  • Anular a Notificação n. 930/2020 e todos os atos posteriores
  • Anular a Portaria n. 1.440, de 5 de junho de 2021