MS 26985 - DECISAO

MS 26985 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos a serem contestados, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma restaram nulos a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria de anulação, devendo ser restabelecida a portaria que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1.755/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.281, de 5 de junho de 2021, com restabelecimento da Portaria n. 2.139, de 29 de julho de 2004, que declarou o impetrante anistiado político.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma
  3. 3 violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos a serem contestados, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma restaram nulos a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria de anulação, devendo ser restabelecida a portaria que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1.755/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.281, de 5 de junho de 2021, com restabelecimento da Portaria n. 2.139, de 29 de julho de 2004, que declarou o impetrante anistiado político.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.755/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.281, de 5 de junho de 2021