MS 26141 - DECISAO

MS 26141 - DECISAO

A notificação impugnada era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, o que impossibilitou a defesa eficaz do anistiado, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por consequência, a notificação é nula por vício de forma e contamina todos os atos administrativos posteriores, devendo ser anulada a Notificação n. 729/2020 e todos os atos subsequentes no processo administrativo.

Parties
Impetrante: Antônio Rodrigues de Aguiar; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 729/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Procedimento Administrativo De Revisão, Notificação, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Procedimento Administrativo De Revisão Notificação Nulidade De Atos Administrativos

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Parties

Antônio Rodrigues de Aguiar

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações nos procedimentos de revisão de anistia
  2. 2 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 exigência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A notificação impugnada era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, o que impossibilitou a defesa eficaz do anistiado, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por consequência, a notificação é nula por vício de forma e contamina todos os atos administrativos posteriores, devendo ser anulada a Notificação n. 729/2020 e todos os atos subsequentes no processo administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 729/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Conceder a ordem para anular a Notificação n. 729/2020 (e-STJ, fls. 18)
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo