MS 25857 - DECISAO

MS 25857 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desatendimento ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a Notificação n. 1536/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores devem ser anulados.

Parties
Impetrante: JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Notificação Administrativa Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 vaguidade da notificação e ausência de especificação de fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de revisão de anistias a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338 / Tema 839
  3. 3 proibição de aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desatendimento ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a Notificação n. 1536/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores devem ser anulados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1536/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.