MS 26146 - ACORDAO

MS 26146 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a Notificação 2213/2020/DGTI/CCP/CGP/CA não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, configurando vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; embora a revisão das anistias seja autorizada pelo entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e a sua aplicação seja imediata, a notificação genérica é nula, devendo ser anulados tal notificação e atos posteriores.

Parties
Impetrante; Pensionista De Anistiado Político: RAIMUNDA DO FORTE SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Processual Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Portaria 1.104/gm 3/1964 +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DO FORTE SILVA

Impetrante; Pensionista De Anistiado Político

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação da instauração de procedimento administrativo de revisão de anistia com fundamento no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 legalidade e suficiência da Notificação 2213/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  3. 3 aplicabilidade imediata de enunciado do STF sem necessidade de publicação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Notificação 2213/2020/DGTI/CCP/CGP/CA não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, configurando vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; embora a revisão das anistias seja autorizada pelo entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e a sua aplicação seja imediata, a notificação genérica é nula, devendo ser anulados tal notificação e atos posteriores.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 2213/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores