MS 25797 - ACORDAO

Parties: Impetrante / Pensionista De Anistiado Político: Nívia Moura do Nascimento; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Legal Topics: Anistia, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral

Case Brief

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Nívia Moura do Nascimento

Impetrante / Pensionista De Anistiado Político

Ministra da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

1 validade da instauração de procedimento administrativo de revisão de anistia com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964;
2 regularidade da Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP/CA quanto à indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI e art. 50 da Lei 9.784/99);
3 aplicação imediata da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) independentemente da publicação do acórdão;