MS 26219 - DECISAO

MS 26219 - DECISAO

A notificação impugnada era genérica e não indicou claramente os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício formal, os atos subsequentes, inclusive a Portaria de anulação, são nulos, impondo-se a anulação da Notificação n. 603/2020 e de todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO PAULO DA COSTA DUARTE; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Tema 839 (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa +1 more

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Parties

SEBASTIÃO PAULO DA COSTA DUARTE

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) pela ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais
  3. 3 possibilidade de nulidade dos atos administrativos subsequentes em razão de vício formal da notificação

Ratio Decidendi

A notificação impugnada era genérica e não indicou claramente os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício formal, os atos subsequentes, inclusive a Portaria de anulação, são nulos, impondo-se a anulação da Notificação n. 603/2020 e de todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 603/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ, fls. 41-48.