ExeMS 21032 - DECISAO

ExeMS 21032 - DECISAO

A decisão embargada corretamente fez ressalva quanto à possibilidade tratada no Tema 839, pois o tema versa sobre revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica; ademais, a matéria relativa à incidência de juros e correção monetária foi tratada no Tema 394 (RE 553.710), de modo que não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC requeridos para acolhimento dos embargos, sendo-os rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Anistia, Precatório, Consectários Legais (juros E Correção Monetária), Embargos De Declaração, Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99), Tema 839, Tema 394
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Precatório Consectários Legais (juros E Correção Monetária) Embargos De Declaração Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99) +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão deveria reservar observância ao RE 817.338-RG (Tema 839)
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos de anistias (Tema 394)

Ratio Decidendi

A decisão embargada corretamente fez ressalva quanto à possibilidade tratada no Tema 839, pois o tema versa sobre revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica; ademais, a matéria relativa à incidência de juros e correção monetária foi tratada no Tema 394 (RE 553.710), de modo que não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC requeridos para acolhimento dos embargos, sendo-os rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.