MS 26246 - DECISAO

MS 26246 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e omitiu a indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999, comprometendo a ampla defesa e o contraditório; por isso, configurou vício de forma que contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 1644/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, justificando a concessão da ordem no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JORGE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Que Apresentou Defesa: União; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Tema 839 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

JORGE GONÇALVES DA SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Parte Que Apresentou Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação que instaurou procedimento de revisão de anistia
  2. 2 exigência de indicação dos fatos e fundamentos legais na notificação (art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999)
  3. 3 violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV da CF)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e omitiu a indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999, comprometendo a ampla defesa e o contraditório; por isso, configurou vício de forma que contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 1644/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, justificando a concessão da ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular a Notificação n. 1644/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo
  • julgar prejudicado o agravo interno de e-STJ, fls. 39-46