MS 26653 - DECISAO

MS 26653 - DECISAO

Como o pedido de anistia foi apreciado administrativamente após a concessão da ordem judicial (ordem concedida no início de fevereiro de 2021; julgamento administrativo em março de 2021), o interesse que motivou a impetração foi satisfeito e não há perda superveniente do interesse de agir; consequentemente, indefere-se o pedido formulado pela União na Pet. n. 24.1886/2021.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Requerente: União; Autoridade Administrativa: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido realizado pela União pela Pet. n. 24.1886/2021.
Legal Topics
Anistia, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Pedido De Reconsideração, Cumprimento De Ordem Judicial
Direito Administrativo Anistia Perda Superveniente Do Interesse De Agir Pedido De Reconsideração Cumprimento De Ordem Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte impetrante

Impetrante

União

Requerente

Administração Pública

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 apreciação do pedido de concessão de anistia
  3. 3 pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Como o pedido de anistia foi apreciado administrativamente após a concessão da ordem judicial (ordem concedida no início de fevereiro de 2021; julgamento administrativo em março de 2021), o interesse que motivou a impetração foi satisfeito e não há perda superveniente do interesse de agir; consequentemente, indefere-se o pedido formulado pela União na Pet. n. 24.1886/2021.

Court Disposition

Indefiro o pedido realizado pela União pela Pet. n. 24.1886/2021.

Orders

  • Indefiro o pedido realizado pela União pela Pet. n. 24.1886/2021.
  • Publique-se.