MS 26206 - DECISAO

MS 26206 - DECISAO

A revisão de ofício da anistia pela Administração Pública exige observância do devido processo legal, com notificação específica que indique fatos e fundamentos; as notificações genéricas e a ausência de motivação suficiente tornam nulos os atos de instauração e os atos decisórios subsequentes, razão pela qual se anulou a portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e seus atos consequentes.

Parties
Impetrante/agravante: Regina Célia dos Santos Barbosa; Autoridade Administrativa/impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa +1 more

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Parties

Regina Célia dos Santos Barbosa

Impetrante/agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Administrativa/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da anistia
  2. 2 Observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A revisão de ofício da anistia pela Administração Pública exige observância do devido processo legal, com notificação específica que indique fatos e fundamentos; as notificações genéricas e a ausência de motivação suficiente tornam nulos os atos de instauração e os atos decisórios subsequentes, razão pela qual se anulou a portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e seus atos consequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.