MS 26532 - DECISAO

MS 26532 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia que beneficia particular não observou garantias do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa; as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão, o que torna nulos os atos do procedimento administrativo e impõe a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Silvio Gass Zillmann; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Silvio Gass Zillmann

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão administrativa de anistia que beneficia particular deve observar o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos tornam nulo o processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Se a revisão de anistia pode ser fundamentada por Nota Técnica elaborada por único assessor não integrante de comissão colegiada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia que beneficia particular não observou garantias do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa; as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão, o que torna nulos os atos do procedimento administrativo e impõe a concessão da segurança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança
  • Publique-se