MS 27481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; consolidou-se o entendimento de que, embora a Administração possa revisar anistias (RE 817.338), deve fazê-lo por meio de processo administrativo que observe o devido processo legal, sendo nulas as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos e que cerceiam o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Notificação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 necessidade de observância do devido processo legal em processos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 ilegalidade/ nulidade de notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; consolidou-se o entendimento de que, embora a Administração possa revisar anistias (RE 817.338), deve fazê-lo por meio de processo administrativo que observe o devido processo legal, sendo nulas as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos e que cerceiam o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada