MS 27461 - DECISAO

MS 27461 - DECISAO

A notificação expedida ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificavam a instauração do procedimento de revisão, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, ensejando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores e o restabelecimento imediato da portaria de anistia original.

Parties
Impetrante: JÚLIO CÉSAR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Administrativo, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Administrativo Notificação Contraditório E Ampla Defesa Tema 839 Do STF

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Parties

JÚLIO CÉSAR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para instauração do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 necessidade de indicação dos fatos e fundamentos legais na intimação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 viabilidade de anulação de atos administrativos subsequentes por vício formal precedente

Ratio Decidendi

A notificação expedida ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificavam a instauração do procedimento de revisão, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, ensejando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores e o restabelecimento imediato da portaria de anistia original.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.596/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 796, de 9 de março de 2021
  • Restabelecer, com efeitos imediatos, a Portaria de anistia nº 2.385, de 09 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JÚLIO CÉSAR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA