MS 27316 - DECISAO

MS 27316 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado teve conteúdo genérico e não indicou os fatos e fundamentos legais a que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por consequência, os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 3.312/2020, restaram eivados de nulidade, sendo necessária a anulação da notificação n. 234/2020 e de todos os atos posteriores e o restabelecimento da Portaria de anistia n. 1.923/2003 em favor de ISAÍAS DOS SANTOS PIRES.

Parties
Impetrante: MARIA LUCI DE CASTRO PIRES; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, daFamília e dos Direitos Humanos; Anistiado (falecido): ISAÍAS DOS SANTOS PIRES; Terceiro: CLOVIS VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 234/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.312, de 18 de dezembro de 2020, com restabelecimento da Portaria de anistia n. 1.923, de 25 de novembro de 2003, que declarou anistiado político ISAÍAS DOS SANTOS PIRES; agravo interno prejudicado; sem...
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Notificação, Ampla Defesa E Contraditório, Portaria, Tema 839 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão Administrativa Notificação Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

MARIA LUCI DE CASTRO PIRES

Impetrante

Ministra da Mulher, daFamília e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

ISAÍAS DOS SANTOS PIRES

Anistiado (falecido)

CLOVIS VIEIRA DE MELO

Terceiro

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por vício de forma (falta de indicação dos fatos e fundamentos legais)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 validade da Portaria de anulação dependente da regularidade dos atos processuais administrativos antecedentes

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado teve conteúdo genérico e não indicou os fatos e fundamentos legais a que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por consequência, os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 3.312/2020, restaram eivados de nulidade, sendo necessária a anulação da notificação n. 234/2020 e de todos os atos posteriores e o restabelecimento da Portaria de anistia n. 1.923/2003 em favor de ISAÍAS DOS SANTOS PIRES.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 234/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.312, de 18 de dezembro de 2020, com restabelecimento da Portaria de anistia n. 1.923, de 25 de novembro de 2003, que declarou anistiado político ISAÍAS DOS SANTOS PIRES; agravo interno prejudicado; sem...

Orders

  • Anular a Notificação n. 234/2020 (e-STJ, fl. 34).
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.312, de 18 de dezembro de 2020.