MS 27493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática atacada está em consonância com o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ de que as notificações baseadas na Portaria MMFDH n. 3.076/2019 são genéricas e padecem de vício de forma por não especificarem fatos e fundamentos, comprometendo o...

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Parties
Agravante: União; Agravado: Wilson Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Anistia, Vício De Forma, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança
Administrativo Anistia Vício De Forma Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia Mandado De Segurança

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Parties

União

Agravante

Wilson Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se as notificações fundamentadas na Portaria MMFDH n. 3.076/2019 padecem de vício de forma por não especificarem fatos e fundamentos
  2. 2 se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa em virtude de notificação genérica
  3. 3 qual o alcance do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à revisão de anistias de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática atacada está em consonância com o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ de que as notificações baseadas na Portaria MMFDH n. 3.076/2019 são genéricas e padecem de vício de forma por não especificarem fatos e fundamentos, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os precedentes da Seção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União