MS 23046 - DECISAO

MS 23046 - DECISAO

Havendo desacerto parcial da decisão agravada, o juízo de retratação acolheu o pedido de pagamento dos valores retroativos, determinando que sejam acrescidos de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da obrigação reconhecida, e por não ser admissível suspender o feito para aguardar ato discricionário da Administração que protelaria o pagamento; a preliminar de coisa julgada foi rejeitada por se tratar de decisão regional de efeito provisório que não impede o reconhecimento do direito diante da prolongada omissão administrativa.

Parties
Agravante: União; Agravada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Em Face De Decisão Monocrática Que Concedeu Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsideração parcial da decisão monocrática; agravo interno prejudicado; determinada a manutenção da segurança com pagamento dos valores retroativos com correção monetária e juros de mora.
Legal Topics
Anistia, Valores Retroativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Mora Administrativa, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Orçamentário Anistia Valores Retroativos Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

União

Agravante

Impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Em Face De Decisão Monocrática Que Concedeu Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de coisa julgada
  2. 2 Pedido de suspensão do processo durante revisão administrativa
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de anistia

Ratio Decidendi

Havendo desacerto parcial da decisão agravada, o juízo de retratação acolheu o pedido de pagamento dos valores retroativos, determinando que sejam acrescidos de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da obrigação reconhecida, e por não ser admissível suspender o feito para aguardar ato discricionário da Administração que protelaria o pagamento; a preliminar de coisa julgada foi rejeitada por se tratar de decisão regional de efeito provisório que não impede o reconhecimento do direito diante da prolongada omissão administrativa.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão monocrática; agravo interno prejudicado; determinada a manutenção da segurança com pagamento dos valores retroativos com correção monetária e juros de mora.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 436/458e
  • Determino o pagamento dos valores especificados na decisão de fls. 390/402e acrescidos de correção monetária e juros de mora