AREsp 2423532 - DECISAO

AREsp 2423532 - DECISAO

Em razão da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, exauriu-se a prestação jurisdicional no STJ quanto ao pedido apresentado, não havendo providências a tomar; registrou-se que a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal; certificou-se o trânsito em julgado da decisão e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal devido à existência de agravo em recurso extraordinário.

Parties
Peticionária: MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Registre-se; confira-se trânsito em julgado da decisão de fls. 343-345; após, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Anistia, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Interrupção/suspensão Do Prazo Recursal
Anistia Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Interrupção/suspensão Do Prazo Recursal

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Parties

MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo da petição sobre o prazo recursal
  3. 3 certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, exauriu-se a prestação jurisdicional no STJ quanto ao pedido apresentado, não havendo providências a tomar; registrou-se que a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal; certificou-se o trânsito em julgado da decisão e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal devido à existência de agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Registre-se; confira-se trânsito em julgado da decisão de fls. 343-345; após, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Registre-se que pedido em tela não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para o recurso cabível.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 343-345.