ExeMS 19976 - DECISAO

ExeMS 19976 - DECISAO

A UNIÃO não comprovou a notificação do exequente nem justificou a paralisação do procedimento revisional; a argumentação não autoriza suspensão da execução; como a portaria de anistia permanece válida e não há excesso de execução nem outra matéria de defesa, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo e determinando a requisição de pagamento com condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo; determinada a expedição de requisição de pagamento; condenada a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Requisição De Pagamento, Improcedência De Impugnação
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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução para conclusão de revisão administrativa
  2. 2 comprovação de notificação do exequente sobre revisão administrativa
  3. 3 validade da portaria de anistia objeto da execução

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a notificação do exequente nem justificou a paralisação do procedimento revisional; a argumentação não autoriza suspensão da execução; como a portaria de anistia permanece válida e não há excesso de execução nem outra matéria de defesa, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo e determinando a requisição de pagamento com condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo; determinada a expedição de requisição de pagamento; condenada a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado