ExeMS 16202 - DECISAO

ExeMS 16202 - DECISAO

Como o writ MS 18.341/DF interposto pelo exequente não obteve sucesso e sobreveio trânsito em julgado confirmando a Portaria nº 513/2012 que anulou a Portaria nº 1.898/2004, o título executivo deixou de existir e tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta; requisitórios cancelados; exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.
Legal Topics
Anistia, Portaria De Anistia, Requisitórios, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Portaria De Anistia Requisitórios Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da portaria anulatória sobre a portaria concessiva de anistia
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão da anulação administrativa da portaria de anistia
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para efeitos da suspensão/retomada do pagamento de requisitórios

Ratio Decidendi

Como o writ MS 18.341/DF interposto pelo exequente não obteve sucesso e sobreveio trânsito em julgado confirmando a Portaria nº 513/2012 que anulou a Portaria nº 1.898/2004, o título executivo deixou de existir e tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta; requisitórios cancelados; exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Orders

  • Extingue-se a presente execução.
  • Cancelam-se os requisitórios expedidos.