AREsp 2548282 - DECISAO

AREsp 2548282 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidas exigências formais de admissibilidade previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, manteve-se a conclusão de que não havia prova de perseguição política capaz de ensejar indenização por danos morais.

Parties
Agravante: Wilson Quinteiro; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Anistia Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Wilson Quinteiro

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de perseguição política durante o regime militar
  2. 2 Aplicação do art. 2º, §1º, da Lei 10.559/2002 quanto à anistia e natureza da reparação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidas exigências formais de admissibilidade previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, manteve-se a conclusão de que não havia prova de perseguição política capaz de ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).