ExeMS 17670 - DECISAO

ExeMS 17670 - DECISAO

A representação do espólio foi regularizada com a juntada da procuração, afastando-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de inexigibilidade do título foi rejeitada porque a União não cumpriu a determinação judicial nem comprovou a notificação do espólio ou herdeiros, apresentando argumentação evasiva que não autoriza suspensão da execução; como a portaria de anistia permanece válida e não foi alegado excesso de execução, julgou-se improcedente a impugnação, homologou-se o cálculo exequendo de R$ 190.036,35 e determinou-se a expedição da requisição de pagamento, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE PAULO MARTINS PINHEIRO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Em Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela União; homologo o cálculo exequendo e determino expedição de requisição de pagamento; condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; retifique-se o polo ativo.
Legal Topics
Anistia, Execução De Título Judicial, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Execução De Título Judicial Impugnação À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO MARTINS PINHEIRO

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Em Execução

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 inexigibilidade do título judicial
  3. 3 suspensão da execução

Ratio Decidendi

A representação do espólio foi regularizada com a juntada da procuração, afastando-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de inexigibilidade do título foi rejeitada porque a União não cumpriu a determinação judicial nem comprovou a notificação do espólio ou herdeiros, apresentando argumentação evasiva que não autoriza suspensão da execução; como a portaria de anistia permanece válida e não foi alegado excesso de execução, julgou-se improcedente a impugnação, homologou-se o cálculo exequendo de R$ 190.036,35 e determinou-se a expedição da requisição de pagamento, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela União; homologo o cálculo exequendo e determino expedição de requisição de pagamento; condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; retifique-se o polo ativo.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 190.036,35.