ExeMS 14708 - DECISAO

ExeMS 14708 - DECISAO

Como a Primeira Seção, em juízo de retratação, denegou a segurança no MS 20.094/DF e sobreveio trânsito em julgado em 11/12/2023, prevalece a Portaria nº 1.495/2013 anulatória da anistia; dessa forma o título que fundamenta a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
Legal Topics
Anistia, Portaria Anulatória, Inexigibilidade De Título Judicial, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Portaria Anulatória Inexigibilidade De Título Judicial Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 validação da portaria anulatória (Portaria nº 1.495/2013)
  2. 2 inexigibilidade do título judicial quando anulado o ato administrativo que lhe deu origem
  3. 3 eficácia de decisão com trânsito em julgado proveniente de MS 20.094/DF

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, em juízo de retratação, denegou a segurança no MS 20.094/DF e sobreveio trânsito em julgado em 11/12/2023, prevalece a Portaria nº 1.495/2013 anulatória da anistia; dessa forma o título que fundamenta a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.

Orders

  • Extinção da presente execução.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.