ExeMS 22039 - DECISAO

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Porquanto o procedimento revisional foi anulado em razão da ausência de participação da Comissão de Anistia, manteve-se hígida a Portaria nº 1.251/2002, de modo que não procede a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO; não tendo sido alegado excesso de execução e correspondendo o valor ao nominal da portaria, improcede a impugnação e deve ser afastada a suspensão do pagamento do precatório.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
Legal Topics
Anistia, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

anistiado político

Exequente

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria de Anistia após anulação do procedimento revisional por ausência da participação da Comissão de Anistia
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial (suspensão do pagamento do precatório)
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Porquanto o procedimento revisional foi anulado em razão da ausência de participação da Comissão de Anistia, manteve-se hígida a Portaria nº 1.251/2002, de modo que não procede a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO; não tendo sido alegado excesso de execução e correspondendo o valor ao nominal da portaria, improcede a impugnação e deve ser afastada a suspensão do pagamento do precatório.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.

Orders

  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Deixar, por ora, de proceder ao arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.