ExeMS 21504 - DECISAO

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Havendo certidão de cumprimento do requisitório relativo a estes autos (Prc 5389/DF) mediante depósito em conta individual, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, tornando prejudicado o pedido da UNIÃO de extinção/cancelamento em razão da invalidação do ato anistiador.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Anistia, Portaria Anistiadora, Revisão De Atos Administrativos, Precatório, Extinção De Execução, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Portaria Anistiadora Revisão De Atos Administrativos Precatório Extinção De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre a execução e a ordem de pagamento
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia com base na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  3. 3 Devolução de verbas já recebidas em face de revisão/invalidade do ato anistiador

Ratio Decidendi

Havendo certidão de cumprimento do requisitório relativo a estes autos (Prc 5389/DF) mediante depósito em conta individual, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, tornando prejudicado o pedido da UNIÃO de extinção/cancelamento em razão da invalidação do ato anistiador.

Court Disposition

Extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.