MS 26225 - ACORDAO

MS 26225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, consolidada jurisprudência do STJ reconhece que o caráter indenizatório da anistia política integra o patrimônio do anistiado após o óbito, possibilitando a habilitação do espólio ou dos herdeiros para o prosseguimento do mandado de segurança, de modo que o fato do falecimento não enseja, por si só, a extinção do processo.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia, Falecimento Do Impetrante, Habilitação Do Espólio, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Notificação Administrativa (art. 26, §1º, VI, Da Lpa)
Administrativo Processual Civil Anistia Falecimento Do Impetrante Habilitação Do Espólio Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Notificação Administrativa (art. 26, §1º, Vi, Da Lpa)

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão/obscuridade sobre o falecimento do impetrante
  2. 2 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros para prosseguimento de mandado de segurança que reconheceu anistia política
  3. 3 Existência de vícios no acórdão passíveis de correção via art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, consolidada jurisprudência do STJ reconhece que o caráter indenizatório da anistia política integra o patrimônio do anistiado após o óbito, possibilitando a habilitação do espólio ou dos herdeiros para o prosseguimento do mandado de segurança, de modo que o fato do falecimento não enseja, por si só, a extinção do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União