ExeMS 25021 - DECISAO
Tendo sido anulada a anistia pela Portaria 1.408/2024 e não havendo oposição da parte exequente após intimação, o processo perdeu seu objeto, justificando a extinção do feito e o cancelamento do PRC 12197/DF.
- Parties
- Requerente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados Precatórios Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Extinção
- Outcome
- Feito extinto por perda de objeto.
- Legal Topics
- Anistia, Perda De Objeto, Extinção Do Feito, Cancelamento Do PRC 12197/df
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados Precatórios Brasil
Requerente
Procedural Posture
Extinção
Legal Issues
- 1 Anulação da anistia pela Portaria 1.408/2024 e sua repercussão na continuidade do feito
- 2 Falta de manifestação da parte exequente após intimação sobre possível perda de objeto
Ratio Decidendi
Tendo sido anulada a anistia pela Portaria 1.408/2024 e não havendo oposição da parte exequente após intimação, o processo perdeu seu objeto, justificando a extinção do feito e o cancelamento do PRC 12197/DF.
Court Disposition
Feito extinto por perda de objeto.
Orders
- Julgo extinto o feito, por perda de objeto.
- Determino o cancelamento do PRC 12197/DF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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