AREsp 2712889 - DECISAO

AREsp 2712889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a ADPF 153/DF, não havendo distinguishing suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, as questões sobre imprescritibilidade e qualificação como crime contra a humanidade não foram demonstradas de forma compatível com a via recursal, dependem de lei em sentido formal ou de exame pelo STF, e exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia, Prescrição/imprescritibilidade, Crime Político, Crime Contra a Humanidade, Controle De Convencionalidade, Súmula 83/stj, ADPF 153/df
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Prescrição/imprescritibilidade Crime Político Crime Contra a Humanidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e efeitos da ADPF 153/DF
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de qualificação dos fatos como crime contra a humanidade e consequente imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a ADPF 153/DF, não havendo distinguishing suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, as questões sobre imprescritibilidade e qualificação como crime contra a humanidade não foram demonstradas de forma compatível com a via recursal, dependem de lei em sentido formal ou de exame pelo STF, e exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.