ExeMS 19969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação administrativa superveniente da anistia, ocorrida antes do pagamento do precatório, prejudica o cumprimento da decisão executória; a matéria relativa a eventual nulidade do procedimento de revisão não integrava o objeto do mandado de segurança originário e configura nova lide, de modo que deve ser discutida em ação autônoma; e a equiparação dos valores retroativos inadimplidos aos valores já pagos é incompatível com o entendimento do Tema 839/STF sobre revisão administrativa e não devolução de verbas já recebidas.

Parties
Agravante: Roque Lima dos Anjos; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistia, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Valores Retroativos, Nulidades Em Procedimento Administrativo, Precatório
Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Direito Administrativo Anistia Coisa Julgada Autotutela Administrativa Valores Retroativos Nulidades Em Procedimento Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

Roque Lima dos Anjos

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa superveniente da anistia sobre o cumprimento de sentença e o pagamento de precatório
  2. 2 Alcance da coisa julgada em relação à instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Se valores retroativos inadimplidos podem ser equiparados a valores já pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação administrativa superveniente da anistia, ocorrida antes do pagamento do precatório, prejudica o cumprimento da decisão executória; a matéria relativa a eventual nulidade do procedimento de revisão não integrava o objeto do mandado de segurança originário e configura nova lide, de modo que deve ser discutida em ação autônoma; e a equiparação dos valores retroativos inadimplidos aos valores já pagos é incompatível com o entendimento do Tema 839/STF sobre revisão administrativa e não devolução de verbas já recebidas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a extinção da execução e o cancelamento do precatório expedido