MS 19052 - DECISAO

MS 19052 - DECISAO

O recurso extraordinário foi prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o órgão prolator exerceu juízo de retratação e substituiu o acórdão, concedendo a segurança quanto à causa de pedir remanescente (ausência de prévia manifestação da Comissão de Anistia), de modo que a pretensão do recorrente foi alcançada.

Parties
Impetrante: José Marques Lima; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Anistia, Decadência, Devido Processo Legal, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 839/stf), Comissão De Anistia, Poder De Autotutela Da Administração
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Decadência Devido Processo Legal Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 839/stf) Comissão De Anistia +1 more

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Parties

José Marques Lima

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração em revisar ato concessivo de anistia
  2. 2 necessidade de prévia manifestação da Comissão de Anistia em processo de anulação de anistia
  3. 3 alcance da tese do Tema 839/STF sobre revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o órgão prolator exerceu juízo de retratação e substituiu o acórdão, concedendo a segurança quanto à causa de pedir remanescente (ausência de prévia manifestação da Comissão de Anistia), de modo que a pretensão do recorrente foi alcançada.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.033-1.053, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.