ExeMS 17735 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera com a mera apresentação de impugnação, exigindo-se demonstração da instauração de procedimento revisional com iminente anulação da portaria anistiadora; quanto aos valores, fixou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), taxa Selic; juros de mora de julho/2009 até 8/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic; e afastou-se condenação em honorários nos termos do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: JÚLIO GOMES FERREIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Cumprimento De Sentença Impugnação Suspensão Da Execução Correção Monetária +2 more

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Parties

JÚLIO GOMES FERREIRA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título
  2. 2 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 excesso de execução relativo aos índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera com a mera apresentação de impugnação, exigindo-se demonstração da instauração de procedimento revisional com iminente anulação da portaria anistiadora; quanto aos valores, fixou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), taxa Selic; juros de mora de julho/2009 até 8/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic; e afastou-se condenação em honorários nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.

Orders

  • Aplicar IPCA-E para correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), taxa Selic.
  • Aplicar juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021, taxa Selic.