MS 31100 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração, exigido no mandado de segurança, sendo necessária dilação probatória para a controvérsia; além disso, o controle jurisdicional não permite revisão do mérito administrativo, limitando-se à legalidade e regularidade procedimental conforme Súmula 665/STJ, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade no ato atacado; ademais, a Portaria n. 1.575/2024 não foi declarada inválida na ADPF n. 777/DF.

Parties
Impetrante: Adilson Vieira de Souza; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Direitos Humanos Processo Civil Anistia Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo +4 more

Case Brief

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Parties

Adilson Vieira de Souza

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria de anistia
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo
  3. 3 exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração, exigido no mandado de segurança, sendo necessária dilação probatória para a controvérsia; além disso, o controle jurisdicional não permite revisão do mérito administrativo, limitando-se à legalidade e regularidade procedimental conforme Súmula 665/STJ, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade no ato atacado; ademais, a Portaria n. 1.575/2024 não foi declarada inválida na ADPF n. 777/DF.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.