REsp 2169137 - DECISAO

REsp 2169137 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à existência e ao decidido no Mandado de Segurança nº 19.720/DF; portanto, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/recorrida: ROSENIA MARIA LOUVEM DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Contraditório E Ampla Defesa Revisão Administrativa Decadência Administrativa Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ROSENIA MARIA LOUVEM DE MIRANDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do contraditório e da ampla defesa na revisão administrativa da anistia
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à existência e decisão do Mandado de Segurança nº 19.720/DF
  3. 3 aplicação da tese firmada no RE 817.338 (Tema 839/STF) sobre decadência na revisão de anistias

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à existência e ao decidido no Mandado de Segurança nº 19.720/DF; portanto, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.