AREsp 2991322 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a admissibilidade do recurso especial foi obstruída pela ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão, atraindo a analogia à Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anistia, Enquadramento Funcional, Transposição De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Decadência Da Autotutela, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Enquadramento Funcional Transposição De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Decadência Da Autotutela +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por contrariedade entre pedido e decisão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão (art. 932, III, CPC/2015 e analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a admissibilidade do recurso especial foi obstruída pela ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão, atraindo a analogia à Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo em recurso especial conhecido.