REsp 2232256 - DECISAO

REsp 2232256 - DECISAO

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência - ASBIN; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Anistia, Transposição Do Regime Jurídico (celetista Para Estatutário), Legitimidade Ativa De Associação, Autorização Expressa Individual Ou Por Assembleia, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Anistia Transposição Do Regime Jurídico (celetista Para Estatutário) Legitimidade Ativa De Associação Autorização Expressa Individual Ou Por Assembleia Honorários Sucumbenciais

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Parties

Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência - ASBIN

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição do regime celetista para o Regime Jurídico Único para servidores anistiados
  2. 2 Requisito de autorização da associação para propor ação em nome de associados (autorização individual ou assembleia)
  3. 3 Possibilidade de revisão/majoração de honorários sucumbenciais após decisão de não conhecimento