AREsp 3183607 - DECISAO

AREsp 3183607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não logrou demonstrar que as questões constitucionais seriam meramente acessórias e solucionáveis exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional, nem afastou o óbice da Súmula 83/STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: Robson Luis Fontoura Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo.
Legal Topics
Anistia, Lei N.º 8.878/1994, Indenização Por Demora Na Readmissão, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Lei N.º 8.878/1994 Indenização Por Demora Na Readmissão Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Robson Luis Fontoura Camilo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos materiais e morais pela demora na readmissão de anistiados da Lei n.º 8.878/1994
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo a anistiados
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não logrou demonstrar que as questões constitucionais seriam meramente acessórias e solucionáveis exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional, nem afastou o óbice da Súmula 83/STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.