REsp 2144636 - DECISAO

REsp 2144636 - DECISAO

A conversão das multas por excesso de peso em advertência, nos termos do art.22, II, da Lei 13.103/2015, cobre as infrações cometidas no biênio retroativo compreendido entre 17/04/2013 e 17/04/2015; a data relevante para a incidência da anistia é a da ocorrência da infração (tempo do ato), de sorte que as infrações praticadas em março e abril de 2014 devem ser alcançadas pela anistia, tornando inexigíveis os créditos e justificando a extinção da execução fiscal; além disso, não se configurou prescrição intercorrente no processo administrativo, dado que os créditos foram constituídos definitivamente em 2016 e o processo não ficou paralisado por mais de três anos.

Parties
Recorrente: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a extinção da execução fiscal
Legal Topics
Anistia Lei 13.103/2015, Conversão De Multa Em Advertência, Prescrição Intercorrente, Decadência, Exceção De Pré Executividade, CDA E Inexigibilidade Do Crédito
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Execução Fiscal Anistia Lei 13.103/2015 Conversão De Multa Em Advertência Prescrição Intercorrente Decadência +2 more

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Parties

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da anistia do art.22 da Lei 13.103/2015 sobre multas por excesso de peso
  2. 2 qual é a data relevante para fins de conversão da multa (data da infração/auto ou data da aplicação da penalidade pela Administração)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente e decadência no processo administrativo e na execução fiscal

Ratio Decidendi

A conversão das multas por excesso de peso em advertência, nos termos do art.22, II, da Lei 13.103/2015, cobre as infrações cometidas no biênio retroativo compreendido entre 17/04/2013 e 17/04/2015; a data relevante para a incidência da anistia é a da ocorrência da infração (tempo do ato), de sorte que as infrações praticadas em março e abril de 2014 devem ser alcançadas pela anistia, tornando inexigíveis os créditos e justificando a extinção da execução fiscal; além disso, não se configurou prescrição intercorrente no processo administrativo, dado que os créditos foram constituídos definitivamente em 2016 e o processo não ficou paralisado por mais de três anos.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a extinção da execução fiscal

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal
  • Publicar-se a decisão