REsp 2136814 - ACORDAO

REsp 2136814 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e porque o entendimento do Tribunal a quo, de que o art. 6º da Lei 8.878/1994 veda efeitos financeiros retroativos — impedindo o pleito indenizatório da autora — está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA ZÉLIA DE SANTANA TELES KIMURA; Recorrida: UNIÃO; Terceira: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Anistia Lei 8.878/1994, Previdência Complementar (petros), Revisão Da Renda Mensal Inicial, Indenização Por Danos Materiais, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Fundamentos De Acórdão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1021/stj
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Anistia Lei 8.878/1994 Previdência Complementar (petros) Revisão Da Renda Mensal Inicial Indenização Por Danos Materiais Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) +4 more

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Parties

MARIA ZÉLIA DE SANTANA TELES KIMURA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

PETROS

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º da Lei 8.878/1994 quanto à proibição de efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e porque o entendimento do Tribunal a quo, de que o art. 6º da Lei 8.878/1994 veda efeitos financeiros retroativos — impedindo o pleito indenizatório da autora — está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno